Lei Complementar 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do regime tributário atual, buscando criar novas formas de tributação. Uma das principais modificações da emenda consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmente|, a